A A União, o Estado e o Município, diretamente ou mediante órgão vinculado.
B A pessoa jurídica nacional ou estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil.
C A pessoa jurídica nacional ou estrangeira, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores.
D A associação, a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar.
E A sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens.