A Pode ser aplicada antes da vigência do respectivo ato normativo, respeitados, conforme o tipo de tributo, os princípios da anterioridade e da noventena.
B Só pode ser aplicada após a vigência do respectivo ato normativo, respeitados, conforme o tipo de tributo, os princípios da anterioridade e da noventena.
C Pode ser aplicada, em quaisquer casos, a fatos pretéritos.
D Sua aplicação nunca retroagirá.
E Sua aplicação só retroagirá nos casos estabelecidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo.