A atendimento gratuito em creches e pré-escolas, às crianças de zero a seis anos de idade, nas redes estaduais e municipais de ensino.
B oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando, garantindo o exame supletivo para os adolescentes e adultos.
C oferta de educação escolar regular para o ensino médio, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.
D atendimento ao educando, na educação infantil e no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
E padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.