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#3651123

Durante auditoria em órgão público, foi constatado que determinado ato administrativo atendeu à forma legal e ao objeto previsto, mas foi praticado por autoridade sem competência para sua edição. Nessa situação, segundo a teoria dos atos administrativos, o ato deve ser considerado 

  • anulável, já que a forma e o objeto foram atendidos de acordo com a legislação vigente.
  • ineficaz, pois a ausência de competência não afeta a validade quando há interesse público relevante.
  • nulo, pois a competência é elemento indispensável para a validade do ato administrativo.
  • regular, uma vez que não produz efeitos até que a autoridade competente o ratifique.
  • válido, pois o vício de competência pode ser convalidado em todos os casos pela Administração.
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