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COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Advogado Público

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 1 Direito Constitucional 2 Direito Eleitoral 1 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 5
#3583102
Direito Constitucional: Poder Executivo, Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
2024 COTEC Prefeitura de Montes Claros - MG
Advogado Público

O Prefeito Municipal de Jalapão do Norte (PB), no último ano do seu mandato, a fim de quitar todos os débitos do ano, para que não ficasse dívidas a seu sucessor, contraiu empréstimo junto ao Banco do Brasil, em nome do município e, para tanto, somente editou decreto autorizativo e, no mês de novembro de 2020, realizou o empréstimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a ser pago em 40 meses. Sobre esse ato administrativo, é CORRETO afirmar:  

  • O ato administrativo não contém vícios, uma vez que foi editado decreto autorizativo para tanto, conforme dita Lei de Improbidade Administrativa.
  • O ato administrativo está correto em sua forma, mas errado no lapso temporal, sendo impedido o Prefeito de contrair novas despesas nos últimos 180 dias do seu mandato, conforme determina Lei 101/00.
  • O ato administrativo está correto, pois se justifica pelo pagamento das contas do município.
  • O ato administrativo é ilegal, pois somente poderia ser realizado empréstimo junto a banco público de desenvolvimento, como o BNDES.
  • O Prefeito cometeu Crime de Responsabilidade, nos termos do Art. 11, 3, Lei 1.079/50, ao contrair empréstimo sem autorização legal.
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