Alfa é servidora pública do município Beta. Ela requereu, junto ao setor de Recursos Humanos do referido município, a
relação de todos os servidores que possuem cargo comissionado, assim como as remunerações auferidas. A
Administração Pública negou o acesso às referidas informações, sob a justificativa de serem dados sensíveis e sigilosos
nos termos da Lei de Acesso à Informação – Lei Federal n.º 12.527/2011.
Alfa pode obter, judicialmente, o acesso às informações pretendidas por meio da ação:
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