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COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 1 Direito Constitucional 2 Direito Financeiro 1 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 2 Noções de Informática 10 Português 10
#3235870
Direito Tributário: Competência Tributária, Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
2023 COTEC Prefeitura de Unaí - MG
Procurador Jurídico

Para Eduardo Sabbag (2009), a competência tributária é a outorga atribuída, privativa e constitucionalmente, ao ente político para que ele, com base na lei, proceda à instituição da exação tributária.   
Fonte: SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 339. 

Em relação à competência tributária, é CORRETO afirmar:  

  • Compete ao município o tributo de transmissãocausa mortise doação de quaisquer bens ou direitos.
  • Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
  • Compete à União instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte.
  • Compete à União instituir empréstimo compulsório para atender despesas extraordinárias, decorrentes de guerra interna ou sua iminência.
  • Compete à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos municípios.
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