A Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento.
B É permitida a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
C É vedada a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que não esteja sob seu controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
D Não se equiparam a operações de crédito a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento aposterioride bens e serviços.