A Também serão consideradas na receita corrente líquida as receitas de contribuições, industriais e agropecuárias.
B Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento.
C Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.
D A dívida pública fundada é montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a dois meses.