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#3185949

NÃO poderá contratar com o Poder Público Municipal

  • pessoa física em débito com o sistema de seguridade social, conforme estabelecido em lei estadual.
  • pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, conforme estabelecido em lei federal.
  • pessoa jurídica e física em débito com o sistema de seguridade social, conforme estabelecido em lei estadual.
  • pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, conforme estabelecido em lei estadual.
  • pessoa física em débito com o sistema de seguridade social, conforme estabelecido em lei municipal.
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