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#1811838

A Lei nº 14.133/2021 prevê que o não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos, constituem motivos para a:

  • extinção do contrato.
  • apreensão do contrato.
  • celebração do contrato.
  • emenda do contrato.
  • usurpação do contrato.
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