A apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
B à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio ou herança, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos.
C à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio ou herança, suspensão da função pública por até 90 (noventa) dias e cassação dos direitos políticos até 5 (cinco) anos.
D ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial ou herança e proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a 10 (dez) anos.
E ao pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a 8 (oito) anos.