A em nenhuma hipótese os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
B em nenhuma hipótese será exigido reconhecimento de firma para os documentos juntados no processo administrativo.
C a autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.
D os atos do processo realizar-se-ão na sede do órgão, ficando vedado outro local de realização.
E em nenhuma hipótese os atos do processo serão concluídos depois do horário normal de funcionamento da repartição.