A Fundação Estatal de Saúde de Niterói
− FeSaúde, fundação pública de direito privado,
conforme seu Estatuto, submeter-se-á às
disposições da Lei de Licitações e Contratos e
demais legislações pertinentes, podendo
elaborar Regulamento Especial, nos termos da
lei, observados os princípios que regem a
Administração Pública. Considerando as
definições constantes da Seção II da Lei de
Licitações e Contratos, Lei Federal nº 8.666/93,
é INCORRETA a seguinte definição:
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