A Obrigatoriamente, às entidades do setor público, compreendidas entre elas os governos municipais e seus respectivos poderes, órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público).
B Opcionalmente, às entidades do setor público, excluindo-se os governos nacional (União), estaduais, distrital (Distrito Federal) e municipais e seus respectivos poderes, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público) e fundos.
C Obrigatoriamente, às entidades sem fins lucrativos, mesmo que não utilizem recursos públicos no cumprimento de suas finalidades, sendo compreendidas, entre elas, as organizações sociais, fundações privadas e as municipais.
D Opcionalmente, às entidades do setor público, compreendidas, entre elas, os governos municipais e seus respectivos órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público).
E Obrigatoriamente, às organizações sociais sem fins lucrativos e, opcionalmente, às entidades do setor público, compreendidas entre elas, os governos municipais e seus respectivos poderes, órgãos, secretarias, departamentos e fundações.