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COSEAC - 2019 - Prefeitura de Maricá - RJ - Guarda Municipal

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1 Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 8 Direito Penal 4 Direito Processual Penal 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 4 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1 Matemática 4 Noções de Informática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#1644477
Direito Constitucional: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Forças Armadas e Segurança Pública
2019 COSEAC Prefeitura de Maricá - RJ
Guarda Municipal

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a atribuição fundamental das Guardas Municipais instituídas pelos Municípios é

  • proteger a polícia judiciária, realizando a apuração de infrações penais.
  • proteger os bens, serviços e instalações do Município.
  • auxiliar o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
  • exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e das fronteiras municipais.
  • exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
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