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#2631448

Compete aos Municípios as ações abaixo, EXCETO:

  • suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
  • legislar sobre assuntos de interesse nacional.
  • criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
  • instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
  • organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.
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