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COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico de Apoio ao Controle Interno

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 10 Administração Pública 1 Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 5 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 2 Matemática 2 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 3
#2631446
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado
2018 COSEAC Prefeitura de Maricá - RJ
Técnico de Apoio ao Controle Interno

De acordo com a Constituição Federal, artigo 18, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios são feitos por:

  • lei federal.
  • lei estadual.
  • lei municipal.
  • ato administrativo do prefeito.
  • lei orgânica do município.
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