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COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 2 Direito Civil 7 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 5 Direito do Trabalho 9 Legislação Federal 1 Legislação Municipal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 11
#2633485
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Consórcios públicos
2018 COSEAC Prefeitura de Maricá - RJ
Procurador do Município

Acerca dos consórcios públicos de natureza pública, é correto afirmar que:

  • são instituídos mediante a vigência de leis de ratificação do protocolo de intenções.
  • não podem promover desapropriações
  • de acordo com a Lei nº 11.107, de 2005, os bens transferidos ao consórcio podem ser revertidos ou retrocedidos ao ente consorciado independente de previsão expressa no contrato de consórcio.
  • por se tratar de acordo entre entes, nas relações com terceiros aplica-se o regramento comum do direito civil.
  • não se submetem ao regime de responsabilidade civil objetiva.
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