Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 2
Direito Civil 7
Direito Constitucional 14
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Financeiro 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 5
Direito do Trabalho 9
Legislação Federal 1
Legislação Municipal 2
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 11
De acordo com a Consolidação das Leis do
Trabalho, com as modificações oriundas da Lei
n
o 13.467, de 2017, ocorrerá a prescrição intercorrente
da execução trabalhista, contado a partir de quando o
exequente deixar de cumprir determinação judicial no
curso do processo, no prazo de:
