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COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Contabilidade Pública 5 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 4 Direito Tributário 8 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 9 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#2054998
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado - União, Organização do Estado – Estados, Organização do Estado – Municípios, Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
2018 COSEAC Prefeitura de Maricá - RJ
Fiscal de Tributos

De acordo com o artigo 23, da Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as abaixo relacionadas, EXCETO:

  • preservar as florestas, a fauna e a flora.
  • legislar sobre serviço postal.
  • proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
  • fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
  • estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
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