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COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal

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Disciplinas:
Atualidades 4 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 9 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 História e Geografia de Estados e Municípios 6 Legislação Municipal 1 Legislação de Trânsito 3 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 21 Noções de Informática 10 Português 30
#1851641
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2014 COSEAC Prefeitura de Niterói - RJ
Guarda Civil Municipal

A União, os estados e o Distrito Federal podem legislar, concorrentemente, sobre:

  • sistema de consórcios e sorteios.
  • organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
  • seguridade social.
  • desapropriação.
  • registros públicos.
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