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COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal

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Disciplinas:
Atualidades 4 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 9 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 História e Geografia de Estados e Municípios 6 Legislação Municipal 1 Legislação de Trânsito 3 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 21 Noções de Informática 10 Português 30
Anulada / Desatualizada
#1851632
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
2014 COSEAC Prefeitura de Niterói - RJ
Guarda Civil Municipal

No Brasil, NÃO podem ser aplicadas as penas abaixo relacionadas, EXCETO a de:

  • perda de bens.
  • morte.
  • banimento.
  • castigo cruel ou degradante.
  • trabalhos forçados.
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