Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Conhecimentos Gerais 5
Direito Administrativo 5
Direito Civil 2
Direito Constitucional 4
Direito Financeiro 2
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 3
Direito Tributário 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Trabalho 2
Legislação Estadual 1
Português 10
Majoritariamente, a doutrina jurídica entende que há obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos,
independentemente de se tratar de ato vinculado ou discricionário.
A motivação do ato administrativo é requisito indispensável à sua
