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#2135247

De acordo com a Lei Estadual nº 11.580/1996 (ICMS), considere as afirmativas a seguir.


I. O Poder Executivo poderá ampliar o prazo previsto para o pagamento desse tributo até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias, mediante atualização monetária a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após o período de apuração do imposto.

II. Os contribuintes que voluntariamente procurarem a repartição fazendária competente para denunciar a infração prevista nesta lei, terão excluída a imposição de penalidade, chamada de denúncia espontânea.

III. Os créditos tributários poderão, mediante autorização do Governador do Estado, serem liquidados por compensação, com créditos líquidos, certos e vencidos do sujeito passivo contra a Fazenda Estadual.

IV. Os créditos tributários vencidos relativos ao ICMS poderão ser pagos em até cem parcelas, com a anuência da Secretaria da Fazenda. O pedido desse parcelamento está dissociado do reconhecimento incondicional da infração e do crédito tributário.


Assinale a alternativa correta.

  • Somente as afirmativas I e II são corretas.
  • Somente as afirmativas I e IV são corretas.
  • Somente as afirmativas III e IV são corretas.
  • Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
  • Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
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