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Anulada / Desatualizada
#1793959

São medidas cautelares previstas pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992):

  • Indisponibilidade de bens, recolhimento domiciliar noturno e fiança
  • Afastamento do agente público, indisponibilidade de bens e sequestro
  • Arresto, recolhimento domiciliar e fiança
  • Arresto, fiança e afastamento do agente público
  • Afastamento do agente público, prisão preventiva e fiança
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