Dadas as afirmativas a respeito das garantias e privilégios do
crédito tributário,
I. O credito tributário prefere a qualquer outro, sem exceção,
seja qual for a natureza ou o tempo de constituição deste.
II. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação
será proferida sem prova da quitação de todos os tributos
relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas, salvo em
casos especiais, estabelecidos em lei.
III. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou
rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para
com a Fazenda Pública por créditos tributários regularmente
inscritos em dívida ativa em fase de execução, salvo terem
sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao
pagamento da dívida inscrita.
verifica-se que está(ão) correta(s) apenas
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