A decreto da assembleia geral, precedido de autorização legislativa de todos os entes consorciados.
B instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
C lei aprovada pela assembleia geral, a qual é composta pelos Chefes dos Poderes Legislativos de todos os entes consorciados.
D atos dos Chefes do Poder Executivo de todos os entes consorciados, mediante prévia autorização dos respectivos Poderes Legislativos.
E instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante decretos dos Chefes do Poder Executivo de todos os entes consorciados.