A o controle abstrato de lei municipal dar-se-á por representação de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ou o Tribunal de Justiça, desde que o paradigma de confronto invocado pelo autor repouse na Constituição Federal.
B cabe ao Supremo Tribunal Federal efetuar, em sede de recurso extraordinário, a fiscalização normativa concreta de leis e atos municipais, em face da Constituição Federal.
C é permitida, no ordenamento positivo brasileiro, a ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal, quando impugnada‘in abstracto’em face da Constituição Federal.
D o Supremo Tribunal Federal reconhece a prefeito municipal legitimidade ativa para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de leis municipais.
E o nosso sistema constitucional não admite o controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal.