Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, a
contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a
implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de
acesso à água para consumo humano e produção de alimentos,
para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela
seca ou falta regular de água, é caso de
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