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COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Geriatra

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins 5 Medicina 10 Português 9 Redação Oficial 1 Saúde Pública 10
#3108101
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins: Legislação do Município de Palmas, Lei Orgânica do Município de Palmas
2024 COPESE - UFT Prefeitura de Palmas - TO
Fonoaudiólogo +

A respeito do processo legislativo municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.  

  • O Estatuto dos Servidores Municipais é matéria reservada à lei complementar.
  • A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Membro ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito, e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica, não havendo previsão de competências privativas ou exclusivas a quaisquer dos legitimados.
  • O Prefeito Municipal tem competência para editar medidas provisórias, com força de lei, com vedações e tramitação na forma na Constituição Federal, no que couber, devendo submetê-las de imediato à Câmara Municipal.
  • O prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa considerados relevantes, os quais, se não apreciados no prazo legal, serão, obrigatoriamente, incluídos na Ordem do Dia, para que ultime sua votação, sobrestando-se, como regra geral, a deliberação quanto aos demais assuntos.
  • Quando um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal for julgado, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, o Prefeito poderá vetá-lo total ou parcialmente, comunicando ao Presidente da Câmara, dentro do prazo legal, os motivos do veto para que a Câmara possa apreciá-lo e decidir pela sua manutenção ou rejeição, não podendo, de qualquer forma, introduzir qualquer modificação no texto do projeto aprovado.
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