Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Pública 2
Administração de Recursos Materiais 2
Contabilidade Pública 3
Direito Administrativo 4
Direito Constitucional 3
História e Geografia de Estados e Municípios 5
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins 5
Português 8
Raciocínio Lógico 5
Redação Oficial 2
Ato administrativo é todo ato praticado no exercício da função
administrativa que produz efeitos jurídicos imediatos, com
observância da lei, sob regime jurídico de Direito Público e
sujeito a controle pelo Poder Judiciário. Dentre os atos da
administração, incluem-se:
I. os atos materiais da Administração, que não contém manifestação de vontade, mas que envolvem apenas execução, como a apreensão de mercadoria.
II. os atos políticos, que estão sujeitos a regime jurídico-constitucional.
III. os atos de direito privado, como doação, permuta e venda.
IV. os atos normativos, como decretos, resoluções e portarias.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. os atos materiais da Administração, que não contém manifestação de vontade, mas que envolvem apenas execução, como a apreensão de mercadoria.
II. os atos políticos, que estão sujeitos a regime jurídico-constitucional.
III. os atos de direito privado, como doação, permuta e venda.
IV. os atos normativos, como decretos, resoluções e portarias.
Assinale a alternativa CORRETA.
