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COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Médico - PSF

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atualidades 1 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins 10 Medicina 10 Noções de Informática 5 Português 6 Redação Oficial 4
#2150633
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins: Legislação do Município de Porto Nacional, Lei Orgânica do Município de Porto Nacional
2019 COPESE - UFT Prefeitura de Porto Nacional - TO
Administrador +

Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto à Procuradoria da Câmara Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

  • Compete à Procuradoria da Câmara Municipal exercer a representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Legislativo Municipal.
  • Os Procuradores Jurídicos da Câmara Municipal oficiarão nos atos e procedimentos administrativos da Câmara, propiciando o controle interno da constitucionalidade e da legalidade e prestarão aos Vereadores, indistintamente, consultoria e assessoria técnico-jurídica, entre outras atribuições.
  • A Lei de iniciativa da Mesa da Câmara organizará a Procuradoria da Câmara Municipal, disciplinará sua competência e disporá sobre o ingresso na classe inicial, privativo de advogados em pleno exercício da profissão, mediante concurso público de provas e títulos instituindo plano de carreira, vencimentos e vantagens.
  • Compete à Mesa da Câmara indicar ao plenário em lista quíntupla, relacionando bacharéis em Direito, dentre os quais será nomeado, por aprovação da maioria e por tempo indeterminado.
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