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COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Médico - PSF

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Disciplinas:
Atualidades 1 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins 10 Medicina 10 Noções de Informática 5 Português 6 Redação Oficial 4
#2150614
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins: Legislação do Município de Porto Nacional, Lei Orgânica do Município de Porto Nacional
2019 COPESE - UFT Prefeitura de Porto Nacional - TO
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Assinale a alternativa INCORRETA. Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto ao processo legislativo, compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de lei que:

  • disponha sobre a criação, estruturação e atribuições de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
  • estabelece a Lei de Zoneamento Municipal.
  • trate da criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta, Indireta e Autárquica, bem como a fixação das respectivas remunerações.
  • disponha sobre o Regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores municipais.
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