Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Atualidades 1
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 4
Direito Civil 1
Direito Constitucional 10
Direito Financeiro 1
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 1
Direito Urbanístico 2
Direito do Trabalho 1
História 2
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins 11
Português 10
Regimento Interno 2
De acordo com a Lei 9605, de 12 de fevereiro de 1998, que
dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras
providências, são circunstâncias que atenuam a pena,
EXCETO:
