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#2336391

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, o Vereador poderá licenciar-se nas seguintes hipóteses, EXCETO:

  • por doença devidamente comprovada.
  • para ser investido em cargo de Ministro de Estado.
  • para ser investido como chefe de missão diplomática ou cultural temporária.
  • para tratar de interesse particular, sem prejuízo dos vencimentos, por período não superior a 30 (trinta) dias, por sessão legislativa.
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