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COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Controle Interno

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Administração Geral 1 Auditoria 2 Auditoria Governamental 3 Contabilidade Pública 3 Controle Externo 1 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 3 Direito Financeiro 3 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins 8 Matemática 3 Noções de Informática 5 Português 9 Raciocínio Lógico 2 Redação Oficial 1 Regimento Interno 2
#2645517
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2018 COPESE - UFT Câmara de Palmas - TO
Controle Interno

Sobre o limite máximo de vereadores na composição das câmaras municipais, em relação à quantidade de habitantes do município, conforme determina o art. 29-A, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

  • Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: 7 (sete) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
  • Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.
  • Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes.
  • Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
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