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#1956516

A Constituição Federal aprovada em 1988 transformou o município em um ente federado e autônomo com poderes para legislar sobre os assuntos de interesse local, principalmente na organização e prestação de serviços públicos municipais. Esse pacto federativo no Brasil visa:

  • Ampliar o poder do governo central.
  • Delegar poder decisório da União para os Estados.
  • Descentralizar o poder historicamente concentrado na esfera federal.
  • Transferir para a população as responsabilidades da gestão e do controle social.
  • Nenhuma das alternativas.
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