A Pode ser definido como a declaração do Estado ou quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, sujeitas a controle de legitimidade por órgão judicial.
B O poder atribuído ao agente da administração para o desempenho de suas funções diz respeito ao requisito competência.
C Quanto à natureza, diz-se atos subjetivos àqueles que se referem a situações concretas, de sujeito determinado.
D Quanto à abrangência dos efeitos, afirma-se externos àqueles atos que têm como destinatárias pessoas além da Administração Pública, e, por este motivo, necessitam de publicidade para que produzam adequadamente seus efeitos.
E Em se tratando de invalidação do ato somente a Administração Pública tem legitimidade para determinar sua anulação.