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#2432239

Nos termos da Lei Estadual nº 1.818/07 NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:

  • A nacionalidade brasileira ou estrangeira, nos termos em que dispuser a legislação federal.
  • O gozo dos direitos políticos.
  • A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
  • A idade mínima de 21 anos.
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