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#2815143

Na Lei n. 5869/1973 acerca dos Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça, ao tratar do Depositário, do Administrador e do Intérprete afirma, EXCETO:

  • A guarda e conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo.
  • O depositário ou administrador perceberá, por seu trabalho, remuneração que o juiz fixará, atendendo à situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução.
  • O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute necessário para: analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em língua estrangeira; verter em português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional; traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que não puderem transmitir a sua vontade por escrito.
  • Pode ser intérprete quem: tiver a livre administração dos seus bens; for arrolado como testemunha ou serve como perito no processo; entre outros.
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