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COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 7 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 7 Legislação de Trânsito 1 Noções de Informática 5 Português 10
#2815288
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2012 COPESE - UFT DPE-TO
Analista em Gestão Especializado Ciências Jurídicas

Nos termos da 8.429/92 NÃO constitui ato de Improbidade Administrativa que Cause Prejuízo ao Erário:

  • Permitir ou facilitar a aquisição permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
  • Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade às instituições.
  • Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
  • Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.
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