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COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 7 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 7 Legislação de Trânsito 1 Noções de Informática 5 Português 10
#2815227
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2012 COPESE - UFT DPE-TO
Analista em Gestão Especializado Ciências Jurídicas

Segundo a Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

  • Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
  • nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia cento e vinte dias depois de oficialmente publicada.
  • se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de vacatio legis começará a correr da nova publicação.
  • As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
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