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COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de União - PI - Agente Municipal de Trânsito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 2 Direito Penal 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Legislação de Trânsito 17 Português 10 Raciocínio Lógico 10
#1685262
Direito Administrativo: Atos administrativos, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Teoria das nulidades
2022 COPESE - UFPI Prefeitura de União - PI
Agente Municipal de Trânsito

Um agente de trânsito (servidor público) da Cidade De União executou um ato administrativo para cuja prática ele era incompetente. Destarte, o ato não era de competência exclusiva. Nessas circunstâncias, o ato administrativo executado SERÁ:

  • Revogável.
  • Anulável.
  • Lícito.
  • Legal.
  • Inválido.
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