A Princípio da não-afetação das receitas– a lei orçamentária deverá abranger somente matéria financeira, não podendo tratar sobre qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício.
B Princípio da unidade– segundo este princípio, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada unidade governamental deve possuir um orçamento único. A unidade orçamentária deve reunir, de um lado, o total de todas as receitas e, de outro, o total de todas as despesas.
C Princípio da discriminação ou especialização– de acordo com este princípio, tanto as receitas como as despesas devem aparecer no orçamento de forma discriminada, possibilitando a fácil identificação da origem dos recursos e sua aplicação.
D Princípio do equilíbrio– este princípio preconiza que, havendo desestabilização no sistema econômico, a retomada do crescimento deverá acontecer a partir do intervencionismo público, com a captação de recursos privados pelo governo, com o objetivo de assegurar o pleno emprego e a dinamização da economia. Assim, não é a economia que deve compensar o orçamento, mas o contrário, o orçamento é que deve equilibrar a economia.
E Princípio da clareza– o orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todas as pessoas que se interessem ou que tenham que manuseá-lo por força da profissão.