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#3406874

O prazo decadencial para que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário pelo lançamento é de: 

  • Dois anos, contados da ocorrência do fato gerador.
  • Cinco anos, contados da data da constituição do crédito.
  • Três anos, contados da notificação do contribuinte.
  • Dez anos, contados da homologação do lançamento.
  • Cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.
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