A Lei 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e
as organizações da sociedade civil. Para tal, a lei determina uma série de conceitos utilizados na construção dessa relação. Deste modo, tendo por referência a Lei 13.019/2014, o conceito “agente público revestido de
competência para assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com
organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda
que delegue essa competência a terceiros” é relativo ao termo:
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