A relativa ao modo, forma e condições de prestação do serviço.
B relativa aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, como condição obrigatória em todos os casos.
C relativa à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária.
D relativa às condições para prorrogação do contrato.
E relativa aos bens reversíveis.