A Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e promoção da pessoas deficientes físicas e mentais.
B Proporcionar ajuda à cultura, à educação e à ciência e tecnologia.
C Proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas.
D Estabelecer programas de construção de moradias das condições habitacionais e de saneamento básico.
E Legislar sobre interesse coletivo e local, especialmente plano unificado de legislação municipal.