A propriedade de automotores que circulem na área urbana.
B propriedade predial e territorial urbana.
C transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre os imóveis, salvo os de garantia, bem como por cessão de direitos à sua aquisição.
D vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
E serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos em lei complementar.